PROMOÇÃO DA TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA ATRAVÉS DO PATENT BOX

O que é?

O Patent Box é um incentivo fiscal associado a contratos de cessão ou utilização temporária de alguns direitos de propriedade industrial.

Como funciona?

Através de uma minoração, na razão de 50%, dos rendimentos provenientes desses contratos para efeito de cálculo do lucro tributável, abrangendo tanto patentes como desenhos ou modelos industriais.

Principais requisitos a cumprir

  • Que os direitos de propriedade industrial tenham resultado de actividades de I&D realizadas ou contratadas pela entidade 
  • Que o cessionário utilize os direitos de propriedade industrial na prossecução de uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola
  • Que os resultados da utilização dos direitos de propriedade industrial pelo cessionário não se materializem na entrega de bens ou prestações de serviços que originem gastos fiscalmente dedutíveis na entidade cedente, ou em sociedade que com esta esteja integrada
  • Que o cessionário não seja uma entidade residente em país, território ou região em que se encontre sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável