Imprensa 08 Setembro 2017

Expresso: Factura de IMI mais alta para comércio, indústria e serviços

O ano de 2017 tem sido profícuo em novidades em matéria de fiscalidade sobre o património. Em primeiro plano com o surgimento do Adicional ao IMI (AIMI), que capitalizou a atenção dos media nacionais, mas também com o anúncio de uma avaliação geral dos prédios rústicos, em moldes ainda por definir, que será iniciada em 2017, com efeitos esperados já para 2018.

Se os imóveis classificados como comércio, indústria e serviços se viram excluídos do AIMI, que apenas incide sobre imóveis afectos a habitação e terrenos para construção, nem por isso estarão imunes ao aumento do valor de IMI a pagar. O valor patrimonial destes imóveis, tal como se encontra definido no artigo 138º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), é atualizado por iniciativa própria pela Autoridade Tributária a cada três anos, tendo por base o coeficiente de desvalorização da moeda que, por sua vez, é fixado anualmente por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças para efeito dos impostos sobre o rendimento. Uma atualização que visa ajustar o valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel à inflação, o que acaba por se traduzir num aumento do valor patrimonial e, logo, do imposto a liquidar.

A atualização do VPT destes imóveis deveria ser feita anualmente, no entanto, entre 2012 e 2015 essa atualização não se verificou, uma vez que o coeficiente definido pelo Governo foi de 1,00%, o que significa que o VPT dos prédios urbanos não sofreu qualquer alteração. No Orçamento de Estado para 2016, ao abrigo do artigo 164º, o Governo decidiu alterar a situação, o que resultará em que as notas de liquidação de 2017, referentes ao ano fiscal de 2016, contenham a aplicação de uma taxa extraordinária de 2,25% aos prédios urbanos afetos ao comércio, serviços e indústria que tenham sido actualizados entre 2012 e 2015.

E se uma empresa possuir, para além de imóveis afectos a comércio, indústria e serviços, outros com afectação habitacional ou terrenos para construção, o efeito de agravamento da carga fiscal sobre o património será ainda mais notório, sendo-lhes aplicado também o AIMI, cujo pagamento está agendado para setembro (prestação única), mas cujas notas de liquidação devem chegar este mês.

Respondendo a uma vontade do governo de ter em conta a capacidade contributiva do contribuinte no pagamento do IMI, o AIMI introduziu um elemento de progressividade na definição do imposto, tendo por base a totalidade do património imobiliário do contribuinte e não imóveis isolados. O AIMI, como já foi referido, incide sobre imóveis com afectação habitacional e os terrenos para construção, tendo a conta a soma do valor patrimonial desses imóveis. O que, comparativamente com o Imposto de Selo, constitui uma dupla expansão da base de incidência do imposto, uma vez que anteriormente apenas eram considerados os terrenos para construção com afectação habitacional e tinha-se por base o valor individual de cada imóvel, sendo o Imposto de Selo aplicado apenas aos que tinham um valor patrimonial superior a 1 milhão de euros. O AIMI não só tem por base a soma dos valores patrimoniais dos imóveis detidos pelo contribuinte, como ainda apenas aplica uma dedução de 600 mil euros a pessoas singulares e heranças indivisas, o que significa que as empresas que detenham imóveis com afectação habitacional e terrenos para construção pagam o AIMI desde o primeiro euro, com uma taxa de 0,4%.

A banca será um dos sectores afectados por esta medida, uma vez que a maioria dos imóveis que os bancos recebem a título de dações, por incumprimento de empréstimos, se destina à habitação. No entanto, outros sectores como o hoteleiro, imobiliário e construção serão também particularmente afectados pelo AIMI.

Na verdade, uma visão global permite concluir que as medidas contempladas se caracterizam pela abrangência. Prédios rústicos, imóveis afectos a comércio, indústria e serviços, imóveis afectos a habitação, terrenos para construção, de uma forma ou outra todos estão integrados em medidas que apontam para um agravamento da fiscalidade sobre o património, sendo mais importante do que nunca estar bem informado para poder gerir estas alterações da melhor forma.

Artigo da autoria de Nuno Tomás, Managing Director da Ayming Portugal

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