Newsletter 30 Junho 2017

IMI mais elevado já em 2017 para o comércio, a indústria e os serviços

A decisão não é recente, de facto data do Orçamento de Estado para 2016, mas as consequências vão ser agora sentidas: aos prédios urbanos afectos a comércio, indústria e serviços que tenham sido actualizados entre 2012 e 2015 será aplicada este ano uma taxa extraordinária de 2,25%, resultado da actualização do coeficiente de desvalorização da moeda.

De acordo com o definido no artigo 138º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), o VPT dos imóveis afectos a comércio, indústria e serviços é atualizado por iniciativa própria pela Autoridade Tributária a cada três anos. Essa actualização tem por base o coeficiente de desvalorização da moeda que é fixado anualmente, para efeito dos impostos sobre o rendimento, por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 

O que se pretende é ajustar à inflação o valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel, o que pode gerar um aumento do valor patrimonial e, consequentemente, do IMI. Este procedimento deveria ser feito anualmente, no entanto entre 2012 e 2015 tal não ocorreu, tendo sido definido pelo Governo um coeficiente de 1,00%, logo não havendo qualquer alteração no VPT dos prédios urbanos. 

Essa situação será agora revista com a medida contemplada no Orçamento de Estado para 2016, que produzirá já efeitos no valor de IMI a ser pago este ano com a aplicação de uma taxa extraordinário de 2,25%, resultando num aumento de IMI para prédios urbanos afectos ao comércio, serviços e indústria que tenham sido actualizados entre 2012 e 2015.