Newsletter 30 Junho 2017

Prédios rústicos: início da avaliação geral ainda em 2017

O Orçamento de Estado para 2017, para além de introduzir o Adicional ao IMI, define ainda no artigo 240º que o processo de avaliação geral dos prédios rústicos será iniciado em 2017. Serão englobados por esta acção os prédios rústicos com área igual ou superior a 50 hectares, o que se estima que corresponda a 2,5 milhões de parcelas. Mas o que se sabe até ao momento sobre este processo?

As razões para se avançar agora com este processo foram expressas pelo Ministério das Finanças, no passado mês de Abril, no despacho n.º 2974/2017, indicando que “as actuais regras de avaliação da propriedade rústica não reflectem já as características que esta realidade representa no nosso país”. Embora a forma como esta avaliação será feita esteja ainda por definir, algumas notícias recentes falam num modelo com base na localização e área dos terrenos, esquecendo o rendimento líquido dos mesmos, que até agora era o critério utilizado. No entanto, ressalva-se a importância de “um trabalho aprofundado em torno dos princípios que devem presidir à sua revisão”. 

De palpável, até ao momento, apenas a nomeação, através do Despacho n.º 3560/2017 de 27 de Abril de 2017, da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Rústicos, que inclui representantes de órgãos como como a Direcção-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, o Ministério da Agricultura, a Confederação Nacional de Agricultura, a Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, a Confederação dos Agricultores de Portugal, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Direção-Geral do Território. 

Com a Comissão constituída, esperam-se novidades nesta matéria para os próximos tempos.