Atualização: Foi anunciada hoje a prorrogação do prazo limite para submissão do Modelo 22 por parte das empresas portuguesas até ao próximo dia 19 de julho de 2021 (segunda-feira), sendo que esta data vem substituir o anterior prazo, que se situava na próxima sexta-feira, dia 16 de julho de 2021.
Anteriormente, já havia sido anunciada, através de despacho por parte do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, a prorrogação do prazo limite para submissão do Modelo 22 por parte das empresas portuguesas até ao próximo dia 16 de julho de 2021.
Este prazo, que tipicamente termina no final do mês de maio, já havia sido prolongado uma primeira vês no passado mês de abril, então até ao dia 30 de junho.
Esta decisão vem trazer, desta forma, alguns dias adicionais para que as empresas possam cumprir com esta obrigação declarativa, referente ao período de tributação de 2020. A prorrogação deste prazo trará alterações ao nível de vários mecanismos fiscais, nomeadamente:
- RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento
- CFEI II – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II
- Regime de Patent Box – agora alargado aos proprietários de Software
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