Imprensa 28 Junho 2018

O AIMI e o seu impacto nas empresas

Dentro do panorama fiscal, cada vez mais se tem falado sobre o peso que os impostos aplicáveis ao património têm no que diz respeito ao Impacto Fiscal das Empresas em Portugal, nomeadamente o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e o AIMI (Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis).

IMI e AIMI – o que é?

O principal imposto que, na generalidade, se associa a esta temática, é o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis). Apesar de ser um imposto que incide sobre o património de todos os contribuintes, ele também pesa na carga fiscal de muitas empresas e impacta diretamente a sua atividade.

O IMI incide sobre o Valor Patrimonial Tributável (VPT) que se encontra definido no fecho da Matriz do ano anterior. Este valor varia em função das taxas que são definidas anualmente por cada Município. 

No entanto, outra temática relacionada com os impostos aplicáveis ao património e que tem vindo a preocupar os contribuintes é o Adicional ao IMI (AIMI).

Este imposto, introduzido pelo Orçamento de Estado (OE) de 2017, veio substituir o Imposto de Selo e a tributação individual do valor patrimonial tributário de imóveis de luxo.

Mas se anteriormente este imposto incidia sobre, o que o Estado considerava, imóveis de luxo, onde apenas eram tributados os imóveis que se destinavam a Habitação ou Terrenos para construção com a afetação de habitação, com um Valor Patrimonial tributário superior a 1M€ por imóvel, o AIMI surge de uma forma mais penalizante e mais abrangente no que diz respeito à aplicação desta sobretaxa.

Este adicional ao IMI surge como uma dupla tributação e é aplicável a um conjunto de imóveis cuja afetação é Habitação e Terrenos para construção prevista para qualquer afetação.

Para os contribuintes singulares, a taxa de AIMI é aplicável à soma do Valor Patrimonial dos imóveis com a taxa de 0,7% entre 600 mil € e 1M€ e de 1% de 1 M€ até ao total da soma dos mesmos.

Para os contribuintes coletivos a taxa é de 0,4% para a totalidade da soma dos Valores Patrimoniais dos imóveis cuja afetação é Habitação e Terrenos para construção para qualquer afetação a que se destine.  

Otimizar o pagamento do AIMI – é possível?

Uma vez que o AIMI incide sobre o Valor Patrimonial tributável, é possível reduzir a sua carga tributária ao ser solicitada a revisão do seu valor.

Mas se para este ano já não é possível alterar o valor dos impostos sobre os imóveis, importa alertar para a possibilidade do mesmo poder ser revisto e até mesmo sofrer uma redução, o que poderá ter impactos positivos na carga fiscal referente a 2018, com efeito em 2019.

Porém, uma vez que as Finanças não atualizam automaticamente o Valor Patrimonial dos imóveis, no que diz respeito a fatores de depreciação dos próprios imóveis, importa realçar que será da iniciativa dos contribuintes solicitar a revisão do Valor Patrimonial, para que possa ser atualizado o valor de IMI a pagar no próximo ano.

Contudo, esta atualização poderá trazer alguns riscos se não for previamente analisada toda a situação cadastral do imóvel, bem como as características físicas do mesmo. Ou seja, apesar de haver alguns fatores passiveis de atualização direta, deve o contribuinte estar atento às especificidades do seu imóvel, enquadrando-as com a legislação em vigor, para que não ocorram aumentos de alguns índices que definem a fórmula do Valor Patrimonial, anulando a redução prevista na atualização atrás referida.

No que diz respeito ao que se encontra definido na legislação, a liquidação do AIMI é efetuada no mês de Junho do ano a que o imposto respeita e o pagamento é efetuado no mês de Setembro. No entanto, no ano passado, e atendendo a que era o primeiro ano em que se começou a proceder à liquidação deste adicional, verificou-se um atraso na emissão das mesmas, tendo os contribuintes recebido as liquidações próximo da data limite de pagamento do mesmo.

Carla Quitério

Manager  Property Taxes na Ayming Portugal

 

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