Num contexto onde os regimes fiscais desempenham um forte estímulo à fixação de investimentos que promovam a Inovação e a Investigação e Desenvolvimento nos países, Portugal introduziu em 2014 o regime de Patent Box.
Com a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2020, foi alargado aos direitos de autor sobre os programas de computador o regime de Patent Box que se aplicava, até então, somente à tributação dos direitos de propriedade industrial (patentes e desenhos ou modelos industriais).
Assim, com esta alteração à Lei e cumpridos um conjunto de requisitos, são tributados em apenas 50% os rendimentos obtidos por contratos que tenham por objecto a cessão ou a utilização temporária dos direitos de autor sobre programas de computador registados.
Rendimentos, Requisitos e Limites
Por rendimentos, neste enquadramento fiscal, é entendido a diferença positiva entre os rendimentos e ganhos e gastos ou perdas, incorridos para geração deste activos.
Os principais requisitos para que as empresas tecnológicas possam beneficiar deste regime passam, nomeadamente, por:
- Registo do software;
- Correcta identificação dos rendimentos que daí provêm;
- Gastos ou perdas directamente associados às atividades de I&D
A dedução gerada por este regime tem, como limite, 50% do redimento gerado, ponderado pelo quociente entre as despesas qualificáveis e as despesas totais incorridas com as actividades de I&D efectuadas para gerar o activo protegido pela propriedade industrial.
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