Foi anunciada no passado dia 22 de abril de 2021, através de despacho proveniente do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, a prorrogação do prazo limite para submissão do Modelo 22 por parte das empresas portuguesas por mais um mês, ou seja, até ao próximo dia 30 de junho de 2021.
Esta decisão, que vem no seguimento dos efeitos que a pandemia da Covid-19 teve na Economia Nacional, é semelhante à tomada no ano anterior, em que este prazo havia sido prorrogado da sua data inicial até ao dia 31 de julho de 2020.
Desta forma, as empresas contarão com mais um mês para cumprirem com esta obrigação declarativa, referente ao período de tributação de 2020. A prorrogação deste prazo, que anteriormente datava de 31 de maio de 2020, trará alterações ao nível de vários mecanismos fiscais, nomeadamente:
- RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento
- CFEI II – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II
- Regime de Patent Box – agora alargado aos proprietários de Software
Conheça aqui o despacho que deu origem a este reajuste do calendário fiscal para 2021.
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