Licenciamento da atividade e o acesso aos Fundos Europeus

Nos próximos anos, Portugal vai mobilizar milhares de milhões de euros em apoios europeus. No entanto, há uma regra clara: sem que uma empresa tenha o licenciamento da atividade devidamente efetuado, não se poderá candidatar.

A conformidade legal e ambiental é condição obrigatória para que uma empresa possa receber apoios europeus como os do Portugal 2030, do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) ou do PEPAC, na área agrícola e agroindustrial.

Isto torna o licenciamento industrial não apenas uma exigência administrativa, mas também uma porta de entrada para oportunidades de financiamento decisivas. Ou seja: sem licenciamento da atividade não há acesso a fundos europeus.

Porque é que o licenciamento industrial é essencial?

Muitas empresas só percebem a importância do licenciamento demasiado tarde, quando tentam apresentar uma candidatura ou até já em fase de execução do projeto, e se deparam com a exigência de apresentar comprovativos.

O que é o licenciamento da atividade industrial?

O SIR (Sistema da Indústria Responsável) substituiu o antigo regime de licenciamento e trouxe uma lógica de maior responsabilização das empresas.

Em vez de depender apenas de autorizações demoradas, muitos processos passaram a funcionar através de um processo totalmente desmaterializado, suportado pela Plataforma Tecnológica do SIR.

Na prática, a instrução de um processo de licenciamento exige reunir informação técnica sobre:

A atividade;
As instalações;
Os equipamentos;
Medidas de segurança;
Prevenção de riscos ambientais;
Cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho.

As diferentes tipologias de estabelecimentos industriais

Os estabelecimentos industriais são classificados de acordo com o risco inerente à sua atividade, em Tipos 1, 2 e 3. A complexidade do processo de licenciamento depende do tipo de estabelecimento.

Tipologia dos estabelecimentos industriais:

Tipo 1 (maior risco/impacto): sujeitos a procedimentos mais complexos, podendo exigir título único ambiental e pareceres de várias entidades.
Tipo 2: abrangem atividades intermédias, com procedimentos simplificados, mas ainda sujeitos a controlos prévios.
Tipo 3 (menor risco/impacto): beneficiam de mera Comunicação Prévia com Prazo, permitindo iniciar a atividade após submissão eletrónica de documentos, salvo oposição fundamentada da autoridade competente.

Para descobrir em que tipo se enquadra o seu estabelecimento e conhecer os procedimentos a seguir, faça a Simulação do Licenciamento Industrial.

Entidades coordenadoras do licenciamento da atividade

O SIR prevê diversas entidades coordenadoras, nomeadamente:

IAPMEI
DRAP
DGEG
INCM
Entidade gestora de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER)
Câmara Municipal territorialmente competente

A maioria das instalações industriais em Portugal são de Tipo 3, sendo o processo de licenciamento muito simples: basta uma comunicação à entidade competente (Mera Comunicação Prévia) para poder iniciar atividade.

Com exceção da DGEG, que para determinados CAE é a entidade coordenadora para todas as tipologias, atualmente são as Câmaras Municipais as entidades coordenadoras de todos os processos de estabelecimentos da Tipologia 3.

Implicações práticas e oportunidades estratégicas

O licenciamento industrial é muito mais do que uma obrigação legal:

É um instrumento de confiança para a sociedade, garantindo que a atividade produtiva se desenvolve de forma segura e sustentável.
É também uma condição essencial para aproveitar os apoios europeus que moldarão a economia portuguesa nos próximos anos.

Ignorar o licenciamento é, portanto, fechar a porta a oportunidades estratégicas de crescimento e inovação.