PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

COMPONENTE C13-i03 do Plano de Recuperação e Resiliência. Eficiência Energética em Edifícios de Serviços

• Aviso N.º 01/C13-i03/2022: Apoio à Renovação e Aumento do Desempenho Energético dos Edifícios de Serviços

Principais condições gerais de elegibilidade e requisitos a cumprir

Objetivo

Financiamento de medidas que fomentem a eficiência energética e de outros recursos e que reforcem a produção de energia de fontes renováveis em regime de autoconsumo, contribuindo para a melhoria do desempenho energético e ambiental dos edifícios de serviços. Em concreto, pretende-se que as medidas a apoiar conduzam, em média, a pelo menos 30% de redução do consumo de energia primária nos edifícios intervencionados, sendo este o limiar mínimo a assegurar para os Grandes Edifícios de Comércio e Serviços (GES), e contribuir para a redução em 20% do consumo de água de abastecimento nesses edifícios.

Beneficiários

Pessoas coletivas e singulares proprietários de edifícios de comércio e serviços do setor privado existentes (edifícios estejam abrangidos pelo Sistema de Certificação Energética), e que exercem atividade comercial nesse edifício, incluindo as entidades que atuam na área do turismo e as entidades da Economia Social.

Tipologia e subtipologias de intervenção:

1. Envolvente opaca e envidraçada

• Substituição de vãos envidraçados (janelas e portas) por mais eficientes
• Intervenções para incorporação de soluções de arquitetura bioclimática, que envolvam a instalação ou adaptação de elementos fixos dos edifícios como sombreamentos, estufas e coberturas ou fachadas verdes, privilegiando soluções de base natural
• Aplicação ou substituição de isolamento térmico em coberturas, paredes ou pavimentos, bem como a substituição de portas de entrada
• Instalação de sistemas que promovam a ventilação natural do ar interior e/ou a iluminação natural

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2. Intervenção em sistemas técnicos

• Ações que visem a otimização dos gases fluorados nos sistemas existentes de climatização e/ou AQS (água quente sanitária), ou a sua substituição por refrigerantes com base natural ou alternativos
• Instalação ou substituição de permutadores de calor para aproveitamento da temperatura da água de retorno, nos pontos de utilização de água quente, ou sistemas equivalentes
• Instalação ou substituição de sistemas de AVAC (aquecimento, ventilação e ar condicionado) e/ou AQ (águas quentes)
• Instalação e/ou melhoria ao nível dos isolamentos térmicos nos sistemas de produção, armazenamento e distribuição de fluidos para aquecimento de água quente, fria e/ou climatização com gases fluorados
• Ações em sistemas de iluminação interior e exterior, considerando apenas a substituição integral das luminárias
• Implementação de sistemas ou outras soluções que contribuam para a redução do consumo de energia primária em edifícios, por exemplo, de AVAC, de bombagem, de ar comprimido ou piscinas (exemplos: variadores eletrónicos de velocidade, motores de elevado rendimento, entre outros)
• Instalação de soluções de gestão de energia, incluindo sistemas de gestão centralizada, através da monitorização e controlo dos equipamentos ou sistemas, para a redução dos consumos energéticos e diminuição dos custos associados. Incorporação de sensores (movimento, presença, crepusculares, etc.), reguladores de fluxo luminoso, entre outros

3. Produção de energia com base em fontes de energia renováveis (FER) para autoconsumo

• Instalação de sistemas de produção de energia elétrica para autoconsumo, através de fontes renováveis com e sem armazenamento de energia
• Instalação e/ou substituição de sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente e/ou de águas quentes, que recorram a energia renovável, designadamente:
  • Bombas de calor
  • Sistemas solares térmicos, para a produção de AQ
  • Caldeiras e/ou recuperadores de calor a biomassa com elevada eficiência com e sem sistemas de acumulação de água quente

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4. Eficiência Hídrica

• Substituição de dispositivos de uso de água por outros mais eficientes, incluindo intervenções para a redução de perdas de água
• Instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais e/ou águas cinzentas e/ou águas para reutilização
• Implementação de soluções que visem a monitorização e controlo inteligente do consumo de água

5. Ações Imateriais (limitada a 10% do total do investimento elegível)

• Auditorias energéticas e a emissão de Certificado Energético ex-ante e ex-post, no âmbito do SCE
• Ações de consultoria/auditoria em eficiência energética e/ou hídrica, essenciais à execução das medidas

Financiamento

Taxa de comparticipação máxima é de 70% (subvenções não reembolsáveis) e incide sobre o total das despesas elegíveis da candidatura. A este nível, refira-se que a subvenção não reembolsável por beneficiário terá uma dotação máxima de EUR 200.000,00.

Dotação orçamental

A dotação deste Aviso é de EUR 20.000.000,00, podendo esta dotação vir a ser reforçada pelo Fundo Ambiental.

Prazo de execução dos projetos

As candidaturas aprovadas deverão ser implementadas no terreno, num prazo máximo de 2 anos (24 meses), contado a partir da data de assinatura do Termo de Aceitação e até à submissão na plataforma do certificado energético final (ex-post) relativo ao edifício após intervencionado, exceto em casos devidamente fundamentados e autorizados pelo FA.

Prazo de entrega de candidaturas

O prazo para apresentação das candidaturas ao presente Aviso decorre até às 17:59h do dia 29 de julho de 2022 ou até ao limite da dotação orçamental.